AREsp 2749490 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.