AREsp 2862881 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte impetrou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo (quando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando o agravo não conhecível; determinou-se também majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para impugnar capítulo relativo a recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, do CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte impetrou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo (quando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando o agravo não conhecível; determinou-se também majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.