AREsp 2860943 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que deveria ter sido impugnado por agravo interno (decisão fundada em recurso repetitivo) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo fundamento baseado na Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% em desfavor da agravante conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCENILDA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FRANCENILDA DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que fundamenta denegação de seguimento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que deveria ter sido impugnado por agravo interno (decisão fundada em recurso repetitivo) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo fundamento baseado na Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% em desfavor da agravante conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.