AREsp 2600397 - DECISAO

AREsp 2600397 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem apontou incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, sendo inviável o exame que demandaria revolvimento do fato e da prova.

Parties
Agravante: ROGERIO GALDINO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Roubo Majorado Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Roubo Majorado Tentado

Case Brief

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Parties

ROGERIO GALDINO DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de análise de contrariedade à Constituição no recurso especial e incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem apontou incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, sendo inviável o exame que demandaria revolvimento do fato e da prova.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.