AREsp 2777508 - DECISAO

AREsp 2777508 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de individualização de beneficiários em fase de liquidação de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.