AREsp 2498449 - DECISAO

AREsp 2498449 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo do MUNICÍPIO DE BARUERI porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7), e, por consequência, declarou prejudicado o agravo adesivo de SANEPAV por subordinarem-se ao recurso principal; determinou também a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARUERI; Agravante Adesivo: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Principal E Prejudicialidade Do Agravo Adesivo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BARUERI; julgo prejudicado o agravo no recurso especial adesivo interposto por SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Adesivo, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Agravo Adesivo Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BARUERI

Agravante

SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.

Agravante Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Principal E Prejudicialidade Do Agravo Adesivo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 prejudicialidade do recurso adesivo diante do não conhecimento do agravo principal

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo do MUNICÍPIO DE BARUERI porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7), e, por consequência, declarou prejudicado o agravo adesivo de SANEPAV por subordinarem-se ao recurso principal; determinou também a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BARUERI; julgo prejudicado o agravo no recurso especial adesivo interposto por SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BARUERI.
  • Julgar prejudicado o agravo no recurso especial adesivo interposto por SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.