AREsp 2856682 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem; por esse motivo, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, e a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional provocado pela interposição do recurso (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: MARIA LUZANIRA MATEUS DA SILVA SOUZA; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Empréstimo Consignado, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

MARIA LUZANIRA MATEUS DA SILVA SOUZA

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão de recurso especial
  2. 2 ônus da prova na contratação de empréstimo consignado
  3. 3 necessidade de reavaliação de provas (vedada pela Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem; por esse motivo, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, e a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional provocado pela interposição do recurso (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorados os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.