AREsp 2816986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ), e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática que comprove dissídio jurisprudencial, não se demonstrando, assim, violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ), e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática que comprove dissídio jurisprudencial, não se demonstrando, assim, violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.