AREsp 2705672 - DECISAO

AREsp 2705672 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de maneira consistente, o fundamento da inadmissão pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 281/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, justificando a não incidência do conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR. NET EIRELI; Executado: JAIME DALSOCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Execução Por Quantia Certa Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

O MEDIADOR. NET EIRELI

Agravante

JAIME DALSOCHIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 281/STF
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de maneira consistente, o fundamento da inadmissão pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 281/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, justificando a não incidência do conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.