AREsp 2864845 - DECISAO

AREsp 2864845 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial e determinou-se a majoração dos honorários quando já fixados.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como fundamentos da inadmissão
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico apontada na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial e determinou-se a majoração dos honorários quando já fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.