AREsp 2869902 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento a agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento a agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.