AREsp 2747802 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, justificando a aplicação do IGP-M e a fixação do percentual de retenção em 17,5% com base nas peculiaridades do caso, e a rediscussão...

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Parties
Embargante: MELNICK EVEN OPALA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contrato De Compra E Venda, Retenção De Parcelas, Correção Monetária, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Contrato De Compra E Venda Retenção De Parcelas Correção Monetária Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MELNICK EVEN OPALA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, justificando a aplicação do IGP-M e a fixação do percentual de retenção em 17,5% com base nas peculiaridades do caso, e a rediscussão desses pontos exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.