AREsp 2800146 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a Súmula 83/STJ), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: BOMBRIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Case Brief
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Parties
BOMBRIL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando impugnação for genérica
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a Súmula 83/STJ), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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