AREsp 2856454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento efetivo dos dispositivos federais apontados e por deficiência de fundamentação nas razões recursais (aplicação por analogia das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), bem como porque o acórdão recorrido sustentou, com fundamento no Tema 1.085/STJ, que a limitação de 30% aplica-se aos empréstimos consignados, não aos empréstimos pessoais descontados em conta corrente, sendo tal fundamento suficiente para manter o julgado.

Parties
Agravante: ANA LUCIA SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1.085/stj), Limitação De Descontos Em Conta Corrente, Superendividamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 1.085/stj) Limitação De Descontos Em Conta Corrente Superendividamento +1 more

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Parties

ANA LUCIA SILVA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.085/STJ aos descontos realizados em conta corrente
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento efetivo dos dispositivos federais apontados e por deficiência de fundamentação nas razões recursais (aplicação por analogia das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), bem como porque o acórdão recorrido sustentou, com fundamento no Tema 1.085/STJ, que a limitação de 30% aplica-se aos empréstimos consignados, não aos empréstimos pessoais descontados em conta corrente, sendo tal fundamento suficiente para manter o julgado.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/15) e não conheço do recurso especial
  • maioro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)