AREsp 2128073 - DECISAO

AREsp 2128073 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por consequência, não cabe a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da ausência de prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: JOSÉ DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 preclusão de temas não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por consequência, não cabe a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da ausência de prévia fixação de honorários.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por ausência de prévia fixação.