AREsp 2705012 - DECISAO

AREsp 2705012 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CELIO OLIVEIRA RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Art. 1.042 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CELIO OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.