AREsp 2831514 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que assentou-se em três fundamentos autônomos, configurando violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Interveniente: DNIT; Interveniente: ANTT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Case Brief
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Parties
RUMO MALHA SUL S.A
Agravante
DNIT
Interveniente
ANTT
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF e 211, 83 e 7/STJ
- 3 competência da Justiça Federal (art. 109 CF)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que assentou-se em três fundamentos autônomos, configurando violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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