AREsp 2777225 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por INFRAESTRUTURAS COMPARTILHADAS DO BRASIL LTDA e THIAGO ALVARES DE MELO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/09/2024. Concluso ao gabinete em: 06/11/2024. Ação: de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios movida por LPG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A., LUCILLA GIAQUINTO e PRISCILLA GIAQUINTO em face de INFRAESTRUTURAS COMPARTILHADAS DO BRASIL LTDA e THIAGO ALVARES DE MELO. Sentença: julgou parcialmente procedente para condenar os réus/ agravantes ao pagamento de multa de 10% sobre o aluguel pago com atraso, acrescido de correção monetária e juros de mora. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelas agravadas, nos termos da seguinte ementa: LOCAÇÃO - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Autoras que alegam que os réus deixaram de pagar o aluguel, IPTU e demais encargos vencidos em 03/08/2023, conforme planilha de fls. 57 - Autoras que comparecem aos autos e informam que constataram que, na mesma data da propositura da ação, os réus efetuaram o depósito dos valores devidos, sem os acréscimos referentes à mora, e de forma diversa da prevista no contrato - Pagamento efetuado em atraso e de forma parcial - Multa moratória que deve incidir sobre o valor do débito - Aquiescência no recebimento dos valores - Pedido de despejo que não se justifica, pois requerido depósito judicial de eventual valor remanescente - Artigo 62, inciso III, da Lei nº 8.245/91 - Réus que, contudo, deram causa à ação - Pagamento efetuado minutos antes da distribuição da ação e por meio de TED - Inversão do ônus de sucumbência. Apelação parcialmente provida. (e-STJ fl. 249) Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 86, parágrafo único, 489, §1º, IV, 1.022, I e II e 1.023, §2º, do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, insurge-se contra a inversão do ônus da sucumbência. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da inversão do ônus da sucumbência, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP ao analisar o recurso interposto pelas agravadas, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 252-253): Portanto, tendo os apelados dada causa à ação e decaído de parte significativa do pedido, devem responder integralmente pelas verbas de sucumbência. Assim, inverto o ônus de sucumbência, para condenar os apelados ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono das apelantes, que fixo em 20% do valor da condenação. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nest a extensão, não provido.