AREsp 2508719 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, atraindo assim a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: Gersino Donizete do Prado; Órgão Prolator: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pela Presidência
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Gersino Donizete do Prado

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, atraindo assim a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.