AREsp 2717033 - DECISAO

AREsp 2717033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, havia fundamento suficiente não impugnado que autoriza a manutenção da decisão (Súmula 283/STF), a alegada deficiência de fundamentação não...

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Parties
Agravante/recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA; Autor/agravado/recorrido: MARCELO DIONÍZIO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Previdência Complementar, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Preclusão Consumativa, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante/recorrente

MARCELO DIONÍZIO LOPES DA SILVA

Autor/agravado/recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, havia fundamento suficiente não impugnado que autoriza a manutenção da decisão (Súmula 283/STF), a alegada deficiência de fundamentação não restou demonstrada (Súmula 284/STF) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, por art. 932, III e IV, 'a', do CPC, e Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC