AREsp 2866197 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, caberia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Sistemática Dos Recursos Repetitivos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, caberia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.