AREsp 2845031 - DECISAO

AREsp 2845031 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque é inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com orientação firmada em recursos especiais repetitivos (art. 1.030, I, 'b'), e a agravante não refutou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão, inclusive a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA DA PENHA LEITE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Repetitivos/stj (temas 24, 25 E 27), Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Repetitivos/stj (temas 24, 25 E 27) Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DA PENHA LEITE RAMOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, 'b', do CPC
  2. 2 incidência dos Temas 24, 25 e 27/STJ e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro de uma vez e meia a média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque é inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com orientação firmada em recursos especiais repetitivos (art. 1.030, I, 'b'), e a agravante não refutou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão, inclusive a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários de 15% para 16% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, CPC)