AREsp 2814695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o art. 205 do Código Civil (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 356/STF) e porque a reforma do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSEFA BEZERRA DA SILVA; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Danos Morais, Venda Casada, Direito À Informação, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prescrição Danos Morais Venda Casada Direito À Informação +2 more

Case Brief

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Parties

JOSEFA BEZERRA DA SILVA

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento relativo ao art. 205 do Código Civil para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Majoração da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o art. 205 do Código Civil (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 356/STF) e porque a reforma do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.