AREsp 2864595 - DECISAO

AREsp 2864595 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em razão de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de prequestionamento), nos termos das exigências do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade segundo CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em razão de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de prequestionamento), nos termos das exigências do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.