AREsp 2723463 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, visto que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ; por isso não ficou demonstrado que a questão de direito poderia ser resolvida sem revolvimento do acervo fático-probatório. Em consequência, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: JOSÉ VALDO CAMPELO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ VALDO CAMPELO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, visto que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ; por isso não ficou demonstrado que a questão de direito poderia ser resolvida sem revolvimento do acervo fático-probatório. Em consequência, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.