AREsp 2848463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (informação constante do instrumento de protesto dotado de fé pública, que demonstra a constituição em mora) e porque a insurgência quanto à distribuição de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALFREDO ZAMPIERI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Constituição Em Mora, Cláusula De Reserva De Domínio, Notificação Extrajudicial, Protesto, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Correção Monetária Tabela Da Cgj/mg, Súmulas 7, 83, 283 E 284
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Constituição Em Mora Cláusula De Reserva De Domínio Notificação Extrajudicial Protesto Sucumbência +3 more

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Parties

ALFREDO ZAMPIERI FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prova de constituição em mora (art. 525 CC)
  2. 2 perequação dos ônus de sucumbência (art. 86 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (informação constante do instrumento de protesto dotado de fé pública, que demonstra a constituição em mora) e porque a insurgência quanto à distribuição de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.