AREsp 2872640 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade (indicação de Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, não se conhece do agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito da aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade (indicação de Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, não se conhece do agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...