AREsp 2813076 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, os argumentos dos agravantes sobre a necessidade de produção de prova técnica para verificar capitalização de juros em contratos com Tabela Price e sobre a fundamentação da escolha do referencial para juros bancários (taxa média de mercado, tipo de operação e refutação do SGS-BACEN). Tal omissão configura afronta ao art. 1.022 do CPC/15, impondo-se a anulação do acórdão que apreciou os declaratórios e o retorno dos autos ao TJ/SC para que se pronuncie especificamente sobre esses pontos.

Parties
Agravante: JEAN CARLO LEUTPRECHT; Agravante: SAMIRA HELENA ABREU LEUTPRECHT; Agravado: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Provido; Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento; anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar remessa ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omitidos.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato De Mútuo, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Produção De Prova Técnica, Tabela Price, Juros Capitalizados, Índice De Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato De Mútuo Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Produção De Prova Técnica +3 more

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Parties

JEAN CARLO LEUTPRECHT

Agravante

SAMIRA HELENA ABREU LEUTPRECHT

Agravante

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Provido; Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 necessidade de produção de prova técnica para verificação de capitalização de juros em contratos que utilizam a Tabela Price
  3. 3 fundamentação/justificação da escolha de referencial para taxa de juros bancários (taxa média de mercado; tipo específico de operação; refutação do referencial SGS-BACEN)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, os argumentos dos agravantes sobre a necessidade de produção de prova técnica para verificar capitalização de juros em contratos com Tabela Price e sobre a fundamentação da escolha do referencial para juros bancários (taxa média de mercado, tipo de operação e refutação do SGS-BACEN). Tal omissão configura afronta ao art. 1.022 do CPC/15, impondo-se a anulação do acórdão que apreciou os declaratórios e o retorno dos autos ao TJ/SC para que se pronuncie especificamente sobre esses pontos.

Court Disposition

Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento; anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar remessa ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omitidos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelos agravantes.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/SC para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre a necessidade de produção de prova técnica para verificar existência/inexistência de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price e sobre a fundamentação da escolha do referencial para os juros...