AREsp 2772017 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais suscitados e não foram opostos embargos de declaração, houve ausência de prequestionamento, tornando inadmissível o recurso especial na conformidade da Súmula n. 282 do STF; assim conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravantes: PAULO EDUARDO ASSUNÇÃO; Agravantes: LUCIANA CRISTINA ASSUNÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecimento do recurso especial)
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Preclusão, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Prequestionamento Preclusão Gratuidade De Justiça Súmula N. 282 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO ASSUNÇÃO

Agravantes

LUCIANA CRISTINA ASSUNÇÃO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

1 falta de prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados no recurso especial
2 preclusão pela não interposição tempestiva de agravo de instrumento
3 admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecimento do recurso especial)

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial