AREsp 2859896 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem havia comprovado significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e a ausência de fatores justificadores, autorizando a limitação dos juros à média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em recurso especial, de conclusão de abusividade de juros proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referência para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem havia comprovado significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e a ausência de fatores justificadores, autorizando a limitação dos juros à média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios de R$ 1.400,00 para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.