AREsp 2880268 - DECISAO

AREsp 2880268 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque parte da decisão atacada fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, exigindo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não impugnou a Súmula 282/STF), requisito exigido por art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS DANILO DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Regimento Interno, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Regimento Interno Súmulas

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Parties

CARLOS DANILO DE LIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque parte da decisão atacada fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, exigindo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não impugnou a Súmula 282/STF), requisito exigido por art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.