AREsp 2456966 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente e não é omisso quanto aos pontos apontados; as questões de mérito relativas à existência de dano decorrente da ação cautelar exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento; foi majorado em 2% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravante: AMBAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação Cautelar, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Ação Cautelar Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOBRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

AMBAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 811 do CPC/1973 (atual art. 302 do CPC/2015) e dos arts. 10 e 932, I, do CPC/2015
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente e não é omisso quanto aos pontos apontados; as questões de mérito relativas à existência de dano decorrente da ação cautelar exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento; foi majorado em 2% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.