AREsp 2884484 - DECISAO

AREsp 2884484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, na extensão conhecida, negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados apenas em embargos de declaração, por ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para alterar o decidido pelo tribunal de origem, e por inexistir cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: JIRAU ENERGIA S.A.; Autores/agravados: ANTÔNIA DE CASTRO SANTOS E OUTROS; Ré/recorrida: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.; Réu/recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária De Ação Indenizatória) / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JIRAU ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

ANTÔNIA DE CASTRO SANTOS E OUTROS

Autores/agravados

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Ré/recorrida

OUTRO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária De Ação Indenizatória) / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento de determinados dispositivos legais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, na extensão conhecida, negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados apenas em embargos de declaração, por ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para alterar o decidido pelo tribunal de origem, e por inexistir cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorou-se os honorários anteriormente fixados em 3% sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente (art. 85, §11, CPC)
  • Previne-se as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC