AREsp 2489461 - DECISAO

AREsp 2489461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor: INSTITUTO DE COMUNICACAO E EDUCACAO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES; Réu: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Legitimidade Ativa, Pis/cofins Sobre ICMS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Legitimidade Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE COMUNICACAO E EDUCACAO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES

Autor

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação civil pública para pleitear restituição de valores cobrados a maior em razão da inclusão de PIS/COFINS na base do ICMS
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.