AREsp 2884484 - DECISAO

AREsp 2884484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque as alegadas violações formais e constitucionais não estavam configuradas, a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor: ANTÔNIA DE CASTRO SANTOS E OUTROS; Réu: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A; Réu: JIRAU ENERGIA S.A.; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Danos Materiais E Lucros Cessantes, Ônus Da Prova Sobre Exercício Da Pesca Profissional
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIA DE CASTRO SANTOS E OUTROS

Autor

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Réu

JIRAU ENERGIA S.A.

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ofensa ao art. 489 e ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 cerceamento de defesa por prazo exíguo para alegações finais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque as alegadas violações formais e constitucionais não estavam configuradas, a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial