AREsp 2801999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento.

Parties
Autor: ELIANE ROSA DA COSTA SILVA; Réu: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

ELIANE ROSA DA COSTA SILVA

Autor

AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.