AREsp 2859579 - DECISAO

AREsp 2859579 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não houve omissão do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão, concluiu que a revisão das cláusulas de juros não causa, sem provas, desequilíbrio atuarial do plano de benefícios e que tal alegação não justifica cobrança de juros acima do limite legal; por esses motivos, o recurso especial tem caráter infringente e foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Contrato De Empréstimo, Entidade De Previdência Privada, Desequilíbrio Atuarial, Omissão Art. 1.022 Do CPC
CIVIL Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contrato De Empréstimo Entidade De Previdência Privada Desequilíbrio Atuarial Omissão Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (CORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 desequilíbrio atuarial do plano de benefícios
  3. 3 aplicação da LC n. 109/01, arts. 1, 18 e 194

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não houve omissão do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão, concluiu que a revisão das cláusulas de juros não causa, sem provas, desequilíbrio atuarial do plano de benefícios e que tal alegação não justifica cobrança de juros acima do limite legal; por esses motivos, o recurso especial tem caráter infringente e foi negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial