AREsp 2869674 - DECISAO

AREsp 2869674 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no regimento interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Precedentes E Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 majoração de honorários quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no regimento interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, em desfavor do agravante.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...