AREsp 2847818 - DECISAO

AREsp 2847818 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão com precedente firmado em recurso repetitivo, tornando incabível o agravo em recurso especial e impondo como remédio o agravo interno previsto nos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015; assim, a revisão das astreintes não pode ser apreciada, e a questão relativa à Súmula 7/STJ ficou prejudicada.

Parties
Agravante: ANGELA FLOR REINALDO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 706), Astreintes, Súmula 7/stj, Incabibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Arts. 1.030 §2 E 1.042 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 706) Astreintes Súmula 7/stj Incabibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Arts. 1.030 §2 E 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELA FLOR REINALDO DA SILVA

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento baseada em precedente de recurso repetitivo
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e revaloração de provas quanto ao valor das astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão com precedente firmado em recurso repetitivo, tornando incabível o agravo em recurso especial e impondo como remédio o agravo interno previsto nos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015; assim, a revisão das astreintes não pode ser apreciada, e a questão relativa à Súmula 7/STJ ficou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.