AREsp 2856051 - DECISAO

AREsp 2856051 - DECISAO

Por se tratar de decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015, o agravo em recurso especial é incabível, devendo ser interposto o agravo interno ao tribunal de origem; assim, o agravo não foi conhecido. A questão relativa às Súmulas 5 e 7 ficou prejudicada em razão da impossibilidade de apreciação do mérito. Foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Recorrido: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Dos Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão Dos Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em precedente repetitivo
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 revisão dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015, o agravo em recurso especial é incabível, devendo ser interposto o agravo interno ao tribunal de origem; assim, o agravo não foi conhecido. A questão relativa às Súmulas 5 e 7 ficou prejudicada em razão da impossibilidade de apreciação do mérito. Foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.600,00 para R$ 1.760,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.