AREsp 2774218 - DECISAO
- Parties
- Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Ressarcimento De Obras De Infraestrutura, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 2 dever de ressarcimento da concessionária por obras incorporadas ao sistema elétrico
- 3 ônus da prova nos termos do art. 373 CPC
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