AREsp 2739821 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não se verificou omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), e a reforma pretendida quanto à nulidade da intimação e à preclusão consumativa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 (e havendo óbice da Súmula n. 83) do STJ.

Parties
Agravante: ROSIMÁRIO OLIVEIRA DA FONSECA; Agravante: BENEDITA DA FONSECA MELO; Agravante: JOSÉ NASARÉ OLIVEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Nulidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Esboço De Partilha, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 652 Do CPC
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Intimação Nulidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Esboço De Partilha +4 more

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Parties

ROSIMÁRIO OLIVEIRA DA FONSECA

Agravante

BENEDITA DA FONSECA MELO

Agravante

JOSÉ NASARÉ OLIVEIRA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 ofensa ao art. 652 do CPC (nulidade por falta de intimação para manifestação sobre esboço de partilha)
  3. 3 preclusão consumativa por não arguição na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não se verificou omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), e a reforma pretendida quanto à nulidade da intimação e à preclusão consumativa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 (e havendo óbice da Súmula n. 83) do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.