AREsp 2822751 - DECISAO

AREsp 2822751 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ERNANDES GEOVANI PEREIRA DOS SANTOS SILVA; Recorrida/apelada: 99 Tecnologia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Propaganda Enganosa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Art. 489 Do CPC Súmula 211/stj +3 more

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Parties

ERNANDES GEOVANI PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

99 Tecnologia Ltda

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 854 do Código Civil e 492 do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art. 105, III, 'a' da CF/88)