AREsp 2795300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para modificar o acórdão recorrido sobre interesse recursal, prejuízo da parte ré ou sobre a doação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLÁUDIA COIMRA LOURO DE AGUIAR; Autor: ISABELLE MATIAS LOURO; Autor: ALTILINIO MATIAS LOURO FILHO; Autor: ALTIMAR MATIAS LOURO; Réu: ALTILINIO LOURO; Réu: MAURO LÚCIO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Anulação De Escritura De Doação, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Interesse Recursal, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Anulação De Escritura De Doação Inépcia Da Petição Inicial Reexame De Fatos E Provas Interesse Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA COIMRA LOURO DE AGUIAR

Agravante

ISABELLE MATIAS LOURO

Autor

ALTILINIO MATIAS LOURO FILHO

Autor

ALTIMAR MATIAS LOURO

Autor

ALTILINIO LOURO

Réu

MAURO LÚCIO DE AGUIAR

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Extinção do processo por inépcia da petição inicial (art. 319, III, CPC)
  3. 3 Interesse recursal da parte ré

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para modificar o acórdão recorrido sobre interesse recursal, prejuízo da parte ré ou sobre a doação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CLÁUDIA COIMBRA LOURO DE AGUIAR
  • Não conheço do recurso especial