AREsp 2692767 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; aduziu-se ainda que a matéria verificada demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e que a ausência de impugnação específica atrai os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ. Foi determinada, também, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: INÁCIO FERREIRA DE FRANCA; Agravante: MARIA CREUSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Atividade Rural, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Atividade Rural Aposentadoria Por Idade Híbrida Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INÁCIO FERREIRA DE FRANCA

Agravante

MARIA CREUSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial combateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo probatório
  3. 3 possibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial diante de fundamentação intrincada baseada em prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; aduziu-se ainda que a matéria verificada demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e que a ausência de impugnação específica atrai os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ. Foi determinada, também, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.