AREsp 2868874 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque parte do acórdão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo só é impugnável por agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), tornando incabível o Agravo em Recurso Especial quanto a esse capítulo; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado em Súmula 83/STJ, a agravante não o impugnou especificamente, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos conforme art. 932 do CPC e regimental, pelo que o Agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 incidência do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil quanto aos recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque parte do acórdão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo só é impugnável por agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), tornando incabível o Agravo em Recurso Especial quanto a esse capítulo; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado em Súmula 83/STJ, a agravante não o impugnou especificamente, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos conforme art. 932 do CPC e regimental, pelo que o Agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.