AREsp 2605971 - DECISAO

AREsp 2605971 - DECISAO

Mantém-se a decisão de admissibilidade porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração e afastou a existência de prejudicial externa, especialmente diante da rejeição do recurso especial indicado como representativo e da homologação do segundo TAC; além disso, a pretensão de reconhecer prejudicial externa demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prejudicial Externa (art. 313, V, "a", Cpc), Súmula 7/stj, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva De Concessionária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prejudicial Externa (art. 313, V, "a", Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 prejudicial externa apta a suspender o processo com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de admissibilidade porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração e afastou a existência de prejudicial externa, especialmente diante da rejeição do recurso especial indicado como representativo e da homologação do segundo TAC; além disso, a pretensão de reconhecer prejudicial externa demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação