AREsp 2862985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 (e 5 e 83) do STJ; além disso, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas apreciadas pelo Tribunal de origem, que demonstrou a abusividade das taxas com base em comparação com a média do BACEN e na ausência de elementos pela instituição financeira para justificar a disparidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial documental
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CC, CPC e CDC pela agravante
  3. 3 Dissídio jurisprudencial versus necessidade de reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 (e 5 e 83) do STJ; além disso, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas apreciadas pelo Tribunal de origem, que demonstrou a abusividade das taxas com base em comparação com a média do BACEN e na ausência de elementos pela instituição financeira para justificar a disparidade.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.