AREsp 2860957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. O indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por incumbir ao juízo de origem decidir sobre sua imprescindibilidade, e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ). Aplicou-se a orientação do REsp 1.061.530/RS sobre uso da taxa média do Bacen como parâmetro referencial, sendo considerada abusiva a taxa pactuada diante da significativa discrepância em relação à média e da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a diferença.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 ônus da instituição financeira de demonstrar custo de captação, spread e análise de risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. O indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por incumbir ao juízo de origem decidir sobre sua imprescindibilidade, e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ). Aplicou-se a orientação do REsp 1.061.530/RS sobre uso da taxa média do Bacen como parâmetro referencial, sendo considerada abusiva a taxa pactuada diante da significativa discrepância em relação à média e da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a diferença.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se