AREsp 2511863 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem poderia deixar de analisar pontos suscitados nos embargos de declaração por não terem sido objeto do agravo de instrumento e porque questões como necessidade de prévia liquidação, inclusão de juros remuneratórios e ilegitimidade ativa não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula n. 282/STF; assim manteve-se o juízo de admissibilidade negativo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Juros Remuneratórios, Ilegitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Juros Remuneratórios Ilegitimidade Ativa Ação Civil Pública +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 necessidade de prévia liquidação para execução de sentença coletiva
  3. 3 inclusão de juros remuneratórios mensais

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem poderia deixar de analisar pontos suscitados nos embargos de declaração por não terem sido objeto do agravo de instrumento e porque questões como necessidade de prévia liquidação, inclusão de juros remuneratórios e ilegitimidade ativa não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula n. 282/STF; assim manteve-se o juízo de admissibilidade negativo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC